“Unrestricted” freedom of expression

confronting misinformation and hate speech in the STF

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55738/alaic.v24i48.1219

Keywords:

Communication, Disinformation, Hate Speech, Freedom of Expression, STF

Abstract

This article examines the interplay between freedom of expression and disinformation in the digital age. Through the analysis of judgments, we seek to understand how the STF has dealt with disinformative speeches, hate speech and the limits to freedom of expression. The rapid dissemination of information and political polarization require a legal doctrine to limit freedom of expression. Document analysis was applied to the jurisprudence of Criminal Action 1044 DF and ADI 7261 MC-REF / DF. It is concluded that freedom of expression, although fundamental, must be exercised responsibly and is not protected when used to spread hate and disinformation.

Author Biographies

Adriel Henrique Francisco Cassini, Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Mestrando em Comunicação pelo Programa de Pós-graduação em Comunicação da Universidade Estadual Paulista (PPGCom/Unesp). Especialista em Jornalismo Digital pela Universidade de Uberaba e assistente editorial da Revista Comunicação Midiática do PPGCom/Unesp.

Liliane de Lucena Ito, Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Visiting researcher na Universidade Beira-Interior (UBI), em Covilhã, Portugal. Pós-doutoranda em Comunicação e Práticas de Consumo pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM/SP). Professora efetiva no departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista (Unesp/Bauru), no qual também atua como docente do Programa de Pós-Graduação em Comunicação (stricto sensu). Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Digital (stricto sensu) no Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento (IDP/Brasília).Doutora e mestra em Comunicação e graduada em Comunicação Social, Jornalismo (Unesp). Editora-chefe da revista Comunicação Midiática (PPGCom-Unesp), desde junho de 2023.

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Published

07/19/2025

How to Cite

CASSINI, A. H. F.; ITO, L. de L. “Unrestricted” freedom of expression : confronting misinformation and hate speech in the STF. Revista Latinoamericana de Ciencias de la Comunicación, [S. l.], v. 24, n. 48, 2025. DOI: 10.55738/alaic.v24i48.1219. Disponível em: https://www.revista.pubalaic.org/index.php/alaic/article/view/1219. Acesso em: 9 oct. 2026.

Issue

Vol. 24 No. 48 (2025): Um novo ciclo da Revista Latino-Americana de Ciências da Comunicação

Section

Dossiê

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